Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5657 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5657 de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINCANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTRSO AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDIAS" AO TEMPO QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Associação Mineira de Municípios - AMM)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação