Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5578 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5578 de 2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.174 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e Pró Família)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação