Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5537 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5537 de 2022
REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 5.494, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação