Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5476 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5476 de 2022
DISPÕE SOBRE O SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DE QUALQUER VALOR, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO SEGURO-GARANTIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação