Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5331 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5331 de 2021
ACRESCENTA § 2º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º AO ART. 1º DA LEI Nº 7.538, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MAJOR PORTO E ADJACÊNCIAS – CONSEP DE MAJOR PORTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação