Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 855 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 855 de 2021
ALTERA O § 1º DO ART. 3º E O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação