Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 854 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 854 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO”. (Comitê Gestor da REDESIM-MG)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação