Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 534 de 2013 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 534 de 2013
ACRESCENTA AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 172/2002 OS §§ 1º E 2º QUE TRANSFEREM AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ LOCAL DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 172/2002 OS §§ 1º E 2º QUE TRANSFEREM AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ LOCAL DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.