Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5252 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5252 de 2021
Acrescenta o inciso VII ao art. 2º e altera o Anexo I da Lei nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona. (CEAE)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação