Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 5221 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Substitutivo nº 5221 de 2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, REVOGA A LEI Nº 5.884, DE 5 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação