Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 802 de 2019 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 802 de 2019
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação