Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5140 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5140 de 2020

ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – MG ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E SUAS ALTERAÇÕES, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

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