Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS PELOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA PARA CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA - CISPAR.

ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – MG ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E SUAS ALTERAÇÕES, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.