Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5105 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5105 de 2020
ALTERA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI Nº 7.818, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS". (Uber)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação