Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5104 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5104 de 2020
ALTERA O § 3º DO ART. 2º, REVOGA O INCISO XI DO ART. 4º E ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 8º DA LEI Nº 7.818, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”. (UBER)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação