Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 796 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 796 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 236 E ACRESCENTA O ART. 236-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS", MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 1º DE JULHO DE 2013.
(Queimadas, lixo)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação