Ordem do Dia/Expediente: 26 - Veto Total ou Parcial nº 334 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto Total ou Parcial nº 334 de 2019
REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 143 DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, ACRESCENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 13 DE MAIO DE 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação