Resumo (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 588, DE 15 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU PARA PESSOA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS QUE ESTEJA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.

ACRESCENTA § 2º E TRANSFORMA EM § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DENOMINA RUA DAS AMOREIRAS A ATUAL RUA "C", LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO ASPEN, BAIRRO SANTO ANTÔNIO.

ALTERA O INCISO XV E ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 8 DA LEI Nº 6.566, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES".

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS, DE CONTROLE E DE COMBATE À INSTALAÇÃO E PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS; INSTITUI OBRIGAÇÕES E PENALIDADES AOS MUNÍCIPES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

FIXA VENCIMENTO E ACRESCENTA NÍVEL SALARIAL DO CARGO DE OUVIDOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.

DENOMINA AGENOR PINTO DO AMARAL O BECO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NO BAIRRO BOA VISTA.

DENOMINA ORLANDO CAIXETA DA SILVA A ATUAL RUA 18, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.

DENOMINA CÉSAR LELES DOS SANTOS A ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO AFONSO QUEIROZ.

DENOMINA MARIETA DE BARROS VALADÃO A ATUAL RUA 25, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

DENOMINA FAUSTO JOSÉ LUCIANO A ATUAL AVENIDA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.

DENOMINA SÃO FREI GALVÃO A ATUAL RUA 27, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS.

DENOMINA ACIR DE MATOS A ATUAL AVENIDA 1, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.

DENOMINA VICENTINA RODRIGUES A ATUAL RUA 2, LOCALIZADA NOS BAIRROS JARDIM PANORÂMICO E AFONSO QUEIROZ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM EMPRESAS PARA COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS VIAS URBANAS E PRAÇAS DE PATOS DE MINAS.

PROÍBE O TRANSPORTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VEÍCULOS DE CARROCERIA ABERTA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A CARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Subvenção a Fundação Educacional de Patos de Minas - FEPAM).

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A RONALDO REINALDO DE OLIVEIRA O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A FERNANDO JOSÉ DA SILVA O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.

CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Dá nova redação à condição 8 (oito) prevista nas observações constantes do Anexo III, da Lei Complementar n.º 320, de 27 de dezembro de 2008, que “Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.

REVOGA O § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NUMERAÇÃO PREDIAL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARA FINS COMERCIAIS, NAS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS OU NÃO E QUE NÃO ESTEJAM LICENCIADAS”.

REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 143 DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, ACRESCENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 13 DE MAIO DE 2016.