Ordem do Dia/Expediente: 25 - Veto Total ou Parcial nº 333 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total ou Parcial nº 333 de 2019
REVOGA O § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NUMERAÇÃO PREDIAL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARA FINS COMERCIAIS, NAS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS OU NÃO E QUE NÃO ESTEJAM LICENCIADAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação