Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4886 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4886 de 2019
ALTERA O INCISO XV E ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 8 DA LEI Nº 6.566, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação