Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4835 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4835 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 5.120, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA PATO LEGAL INCO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA”, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 7.416, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação