Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 762 de 2018 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 762 de 2018
ACRESCENTA § 2º E TRANSFORMA EM § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação