Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4609 de 2017 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4609 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 8º DA LEI Nº 5.931, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 8º DA LEI Nº 5.931, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.