Matérias do Expediente (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 933 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. - |
Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito Aprovado em 2º Turno por 12 votos (ausentes os Vereadores Gladston Gabriel da Silva, José Eustáquio de Faria Junior, Daniel Amorim Gomes, Elizabeth Maria Nascimento e Silva e Vitor Porto Fonseca Gonçalves.) |