Matérias do Expediente (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5780 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, REPASSADO AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DISPOSTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito Projeto Aprovado por 13 votos em 1º e 2º turno. Ausentes os vereadores: Elizabeth, João Batista e José Luiz |