Lei Ordinária nº 7.397, de 11 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7397
Ano
2016
Data
11/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Ação Direta de Inconstitucionalidade ao art. 11 e §§ 1º e 2º do art. 73, pelo Tribuna de Justiça do Estado de Minas Gerais.)
Indexação
Taxistas, passageiros, táxis (Ação Direta de Inconstitucionalidade ao art. 11 e §§ 1º e 2º do art. 73.)
Observação
(Houve Ação Direta de Inconstitucionalidade ao art. 11 e §§ 1º e 2º do art. 73.) transitado e julgado em 17 de agosto de 2018.
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.282, de 14 de agosto de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.893, de 30 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica