Lei Ordinária nº 151, de 07 de fevereiro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
151
Ano
1952
Data
07/02/1952
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INDENIZAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica