Decreto Legislativo nº 912, de 12 de agosto de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

912

Ano

2016

Data

12/08/2016

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

12/08/2016

Veículo de Publicação

Placard

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Não classificada

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