Lei Ordinária nº 5.915, de 31 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5915
Ano
2007
Data
31/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2007
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica