Lei Complementar nº 528, de 23 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
528
Ano
2016
Data
23/05/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
23/05/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA INCISO XIV AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica