Lei Ordinária nº 7.194, de 03 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7194
Ano
2015
Data
03/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2015
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, CUJAS MÃES TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU SEXUAL.
Indexação
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, CUJAS MÃES TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU SEXUAL.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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