Lei Ordinária nº 7.192, de 24 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7192
Ano
2015
Data
24/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2015
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO COM DESTINAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF.
Indexação
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO COM DESTINAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica