Lei Complementar nº 513, de 30 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
513
Ano
2015
Data
30/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2015
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.(LEI COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.15.080119-9/000 - TJMG).
Indexação
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica