Lei Ordinária nº 6.959, de 27 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6959
Ano
2014
Data
27/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2014
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, PRORROGA OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DOS ATUAIS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica