Lei Ordinária nº 6.949, de 29 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6949
Ano
2014
Data
29/07/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
29/07/2014
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica