Lei Ordinária nº 6.826, de 21 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6826
Ano
2013
Data
21/10/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
21/10/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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