Emenda Lei Orgânica nº 21, de 23 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
21
Ano
2013
Data
23/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
23/08/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 8º AO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica