Lei Ordinária nº 6.775, de 09 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6775
Ano
2013
Data
09/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
09/08/2013
Veículo de Publicação
Plcard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
- Proibições
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