Lei Complementar nº 414, de 15 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
414
Ano
2013
Data
15/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
15/07/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.(FISCAL DE POSTURAS)
Indexação
FISCAL DE POSTURAS
Observação
Assuntos
- Cargos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 197, de 15 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica