Lei Ordinária nº 6.704, de 24 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6704
Ano
2013
Data
24/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR - ATRAVÉS DOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DO FAR E OPERACIONIZAÇÃO DO PMCMV.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica