Lei Ordinária nº 6.674, de 18 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6674
Ano
2013
Data
18/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
18/04/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS EM PATOS DE MINAS PARA AS EMPRESAS QUE RECEBAM ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estabelece Normas
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica