Emenda Lei Orgânica nº 17, de 12 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
17
Ano
2009
Data
12/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O § 2º DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica