Emenda Lei Orgânica nº 15, de 26 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
15
Ano
2006
Data
26/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 30 AOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica