Decreto Legislativo nº 6, de 06 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
6
Ano
1994
Data
06/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica