Decreto Legislativo nº 246, de 01 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
246
Ano
2006
Data
01/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NÃO EXISTE
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica