Decreto Legislativo nº 27, de 06 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
27
Ano
1995
Data
06/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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