Lei Complementar nº 74, de 21 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
1998
Data
21/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA O RECUO FRONTAL PARA OS PRÉDIOS DESTINADOS A COMÉRCIO, COM FRENTE PARA AS RUAS SANTA CATARINA E MINAS GERAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica