Lei Complementar nº 77, de 01 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
1998
Data
01/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A CRIAÇÃO DE SUÍNOS NO PERÍMETRO URBANO
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 12, de 25 de novembro de 1991
Anexos Norma Jurídica