Lei Complementar nº 83, de 15 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
1998
Data
15/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 2.550/89
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica