Lei Complementar nº 218, de 20 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
218
Ano
2004
Data
20/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA DO RECUO FRONTAL, AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO COM FRENTE PARA A RUA JOÃO DA ROCHA FILGUEIRA, CENTRO
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica